O veto do governador a uma lei aprovada pela Assembleia que obriga o empresário do setor imobiliário a exibir informações sobre todos os seus empreendimentos recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça nessa terça.  A matéria, originada de um projeto do deputado Álvaro Porto, do PSB, prevê que os anúncios de venda de imóveis devem estar sempre acompanhados de dados como a lista de empreendimentos já lançados pela mesma incorporadora, prazos de entrega e de eventuais atrasos, além da identificação de todas as pessoas jurídicas envolvidas na execução da obra.

O relator do veto no Colegiado de Justiça foi o deputado Zé Maurício, do PP. Ele acatou integralmente as razões exibidas pelo governador Paulo Câmara na mensagem enviada à Assembleia. Segundo o líder do Poder Executivo, o texto fere a garantia constitucional da livre iniciativa ao determinar o modo como a empresa deve proceder na prestação do serviço que disponibiliza ao consumidor. O veto cita parecer do Procon Pernambuco que considera que o princípio da informação contida no Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a explicitar suas relações com os outros clientes.

O veto foi mantido com voto contrário do deputado Edilson Silva, do PSOL. Para ele, a regra protegia o consumidor, que, muitas vezes, assume o risco do negócio junto com o empresário. “É um direito que a gente construiu aqui, que a gente aprovou, foi um projeto excelente do deputado Álvaro Porto, mas, infelizmente, o governador Paulo Câmara, respondendo aos interesses dos empresários, dos incorporadores, vetou integralmente e lamentavelmente nós tivemos hoje, na Comissão de constituição e justiça, o acatamento do veto do governador numa posição que eu lamento bastante.”

A presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra, do PSDB, não vê problemas em a Assembleia rever seu posicionamento com relação ao tema. “Isso não é novidade nos Parlamentos. É um aparente contrassenso, porque a Casa aprovou e aprovou por unanimidade, mas há possibilidade sim, prevista pelo processo legislativo, de poder haver uma revisão, e aqui foi feita essa revisão com a aprovação do veto, que vai seguir pra Plenário para que toda Casa possa se manifestar sobre aprovar ou rejeitar o veto que foi encaminhado pelo governador”.

O colegiado também aprovou uma proposição que autoriza o empréstimo de 600 milhões de reais ao Estado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê a contratação de crédito pela linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento da Caixa Econômica Federal. O texto restringe o uso da verba exclusivamente nas despesas de capital, para viabilizar a execução de obras e suas contrapartidas. Também passaram pela Comissão sete projetos de lei que modificam as regras do ICMS em diversos segmentos.  O gás natural termoelétrico destinado às usinas de geração de energia, o querosene da aviação e o gesso estão entre os produtos afetados.  Outro imposto que deve sofrer alteração é o IPVA. De acordo com a matéria aprovada pelo colegiado, a isenção prevista para os veículos de aluguel destinado ao transporte alternativo de passageiros e ao transporte escolar passa a ser limitada a um automóvel por proprietário.